O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem quatro projetos de lei, que criam 164 cargos de juiz e 79 varas em tribunais regionais do Trabalho (TRTs), o que permite abertura de seis varas trabalhistas e 12 cargos de juiz no Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região, sediado em Fortaleza.
No projeto, que deve passar agora pelo crivo do Senado, está prevista a distribuição das seis Varas no Estado, sendo quatro em Fortaleza, uma no município de Canindé e outra em Maracanaú.
As novidades fazem parte de um processo de reformulação do atendimento da Justiça Trabalhista.
Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da Sétima Região (Amatra VII), Germano Siqueira comemorou a decisão. Contudo, ponderou que a medida deve somente minimizar o problema da “falta de estrutura” no Ceará.
Segundo o TRT, o Estado possui o menor percentual de Varas do Trabalho do País, sendo 26 delas para atender 8,5 milhões de pessoas. Ou seja, uma unidade de primeira instância para cada grupo de 330 mil habitantes.
Fonte:O Povo
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