Os 91 tribunais brasileiros terão que atender ao público das 9h às 18h, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovado esta semana. O novo expediente vale de segunda-feira a sexta-feira e, segundo o CNJ, deve respeitar o limite da jornada de trabalho dos servidores. O conselho afirma que a resolução é necessária para a padronização do Judiciário.
"O CNJ estabeleceu um horário de expediente mínimo", afirmou o conselheiro Walter Nunes, relator do caso. "O Judiciário tem de funcionar em dois expedientes, de manhã e à tarde. Temos mais de 71 milhões de ações no País", justificou Nunes. Para entrar em vigor, a resolução precisa ser publicada no "Diário da Justiça".
Os servidores dizem que a mudança vai aumentar a jornada. Segundo levantamento da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), em 11 tribunais de Justiça a jornada de trabalho é de seis horas, enquanto em 12, são sete horas. Em apenas 3 Estados, os funcionários trabalham oito horas.
De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro, a padronização do horário de atendimento dos tribunais era um pleito da entidade em vários estados feito junto ao CNJ. A decisão do CNJ foi tomada a partir de pedido de providências apresentado pela OAB em razão dos diferenciados horários de expediente adotados pelos tribunais em todo o país, o que vinha impondo prejuízos à população.
"É um grande benefício para o próprio Poder Judiciário", avalia Monteiro. Segundo ele, a maioria das comarcas funcionam das 8 às 14h e a ampliação do horário de atendimento é "uma forma de o cidadão ter acesso à Justiça de uma forma muito mais ampla".
No caso do Ceará, Valdetário Monteiro afirma que a OAB requereu no último dia 30 ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que aplicasse a nova resolução. Entretanto, a entidade ainda não obteve manifestação do Tribunal de Justiça.
Com relação à ampliação do atendimento da Justiça, o presidente da OAB-CE se demonstra contentamento também com a aprovação da criação de novas varas do Trabalho. "É importante que os fóruns estejam de portas abertas para o exercício da cidadania", diz Monteiro.
A mudança no horário de expediente dos tribunais acontece na mesma semana que o CNJ mostrou que o Judiciário não cumpriu suas metas. Segundo levantamento divulgado pelo conselho, das 17,1 milhões de novas ações que ingressaram ano passado, 1 milhão não foram analisadas. O objetivo era zerar o estoque. O presidente do STF, Cezar Peluso, responsabilizou a falta de estrutura. Com milhões de ações para julgar, o Poder Judiciário funciona apenas meio expediente em alguns lugares do País. Entre os motivos alegados está até o excesso de calor que faz em alguns Estados, como Piauí e Bahia.
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